quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Como são determinados os limites de endividamento público ?

Tanto as despesas com pessoa, como os limites de endividamento têm como
referência a Receita Corrente Líquida (RCL).

Fato gerador da contribuição de melhoria

O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, atentando-se que tal valorização deve decorrer de obra pública.

Ou seja, não basta a realização da obra para que seja devida a contribuição de melhoria. É necessário que haja valorização do imóvel e que esta seja conseqüência da obra pública.

Quem pode cobrar ITR ?

A atribuição constitucional do imposto sobre a propriedade territorial
rural à União se explica simplesmente pelo propósito de utilizá-lo como
instrumento de fins extra-fiscais, funcionando como meio auxiliar do
disciplinamento estatal da propriedade rural, atentando-se que este
imposto é considerado um importante instrumento no combate aos
latifúndios improdutivos.

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Politica tributária: como os impostos influem nas decisões de consumo, poupança e gasto - concurso público

Politica tributária: como os impostos influem nas decisões de consumo, poupança e gasto

Impostos: “o sistema tributário nacional é injusto”, resultando de cinco problemas interrelacionados: “o sistema tributário é regressivo e a carga é mal distribuída”, “o retorno social é baixo em relação à carga tributária”, “a estrutura tributária desincentiva as atividades produtivas e a geração de emprego”, “o pacto federativo é inadequado em relação às
suas competências tributárias, responsabilidades e territorialidades” e “há ausência de cidadania tributária. - CDES, 2009, pg.7

A carga tributária brasileira é incompatível com o desenvolvimento humano do país. O Brasil apresenta uma carga tributária próxima à média mundial, porém os serviços públicos e o índice de desenvolvimento humano ainda estão abaixo da média dos demais países.

Tributação e estruturas de mercado: incidência de impostos em concorrência perfeita e monopólio

Tributação e estruturas de mercado: incidência de impostos em concorrência perfeita e monopólio

Num mercado de concorrência perfeita o equilíbrio da firma se estabelece no nível de produção onde o preço do mercado iguala o menor custo médio da empresa. Nesse ponto, naturalmente, o custo marginal é igual ao custo marginal. Com a imposição de um tributo geral, o custo médio se eleva e consequentemente ocorrerá um novo equilíbrio com entrada e saída de empresas e o imposto poderá ser suportado por empresa e consumidores dependendo da elasticidade do consumo. Provavelmente, no novo equilíbrio, a quantidade produzida será menor face ao aumento de preço.
No caso do monopólio, o custo marginal e a receita marginal continuam os mesmos, a empresa não tem um incentivo para mudar seus preços tendo em vista que o preço escolhido por ela antes do imposto já é o preço que maximiza seu lucro. Deste modo, o ônus do imposto acaba sendo suportado pela empresa.


Sistema Tributário - concurso agente fiscal de rendas

O SISTEMA TRIBUTÁRIO PODE SER AVALIADO QUANTO A UMA FORMA IDEAL CONSIDERANDO-SE:

 1. EQUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO DEVE SER EQUITATIVA ENTRE OS INDIVÍDUOS DA SOCIEDADE (segundo o benefício – exemplo de combustível e capacidade de pagamento; segundo o princípio da capacidade de pagamento).

2.  PROGRESSIVIDADE – PRINCÍPIO QUE ESTABELECE QUE SE DEVE TRIBUTAR MAIS QUEM TEM RENDA MAIS ALTA. (RENDA vs RIQUEZA).

3. NEUTRALIDADE – OS IMPOSTOS DEVEM SER IDEALIZADOS DE FORMA A MINIMIZAR POSSÍVEIS IMPACTOS NEGATIVOS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A EFICIÊNCIA ECONÔMICA; E

4.  SIMPLICIDADE – SISTEMA TRIBUTÁRIO DEVE SER DE FÁCIL COMPREENSÃO PARA O CONTRIBUINTE E DE FÁCIL ARRECADAÇÃO PARA O GOVERNO.

Efeitos distributivos dos impostos - concurso agente fiscal de rendas

Objetivo:
Reduzir desigualdade de renda pessoal, entre setores ou regiões econômicas do país

O governo assume essa função em contextos que caracterizam a necessidade de intervir na economia para tentar corrigir a desigualdade existente na divisão da renda nacional, visto que essa divisão não ocorre, necessariamente, de maneira igualitária.

Porque é necessária a intervenção governamental para tal?
Ou seja, qual o motivo que faz com que a divisão nem sempre seja igualitária, mesmo com mercados operando sob condições competitivas e na ausência de bens públicos?
Para responder a essas questões, vamos analisar os fatores que determinam a distribuição de renda, segundo a teoria neoclássica....


FATORES QUE DETERMINAM A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA
 DEMANDA NEOCLÁSSICA

O padrão de distribuição de renda pode ser condicionado pela demanda:

1. Preferência e renda dos consumidores: 
Os mercados remuneram as pessoas segundo sua contribuição à produção de bens comercializáveis, o que, em contrapartida, reflete as preferências e rendas dos consumidores. 
O indivíduo tem controle limitado quanto à aceitação pelo mercado de sua capacidade produtiva.
Em função disso, ganham pouco aqueles cuja produtividade é baixa, em termos de valor de mercado. 

2. Natureza do bem produzido: 
Mesmo em mercados competitivos, benefícios de atividades como a pesquisa básica, por exemplo, podem se difundir pela sociedade, de tal forma que o pesquisador não tem meios operacionais para obter o devido retorno pelas suas contribuições.
Nesse caso, trata-se de um aspecto associado à questão da propriedade intelectual e falhas de mercado.  

3. Procedimentos discriminatórios 
Têm o efeito de não remunerar plenamente as pessoas por sua produtividade, ou não permitir que obtenham emprego onde sua produção seja maximizada.

4. Condições não competitivas (poder de mercado): 
As empresas assumem posição privilegiada e passam a impor preços (exemplo: como compradores únicos). 
Parte da remuneração originalmente devida aos proprietários dos recursos produtivos transforma-se em lucro.
Consequentemente, a distribuição resultante da renda não é equitativa e eficiente.


Política Fiscal:
- Provocar impacto direto através de variação dos gastos públicos em consumo e investimento ou indiretamente, pela variação das alíquotas de impostos.  
(Exemplo: Redução de imposto que eleva a renda disponível do setor privado e o multiplicador de renda da economia).